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Linguagem jurídica: pertine, recursal, menor de idade

Publicado em: 2016-01-07 08:42:40

Muito comum é encontrar nas maçudas obras de doutrina jurídica a expressão: "no que pertine", significando no que se refere, no que se relaciona. Busquei-lhe a origem etimológica em diversos dicionários, com exceção do Houaiss, e foi debalde o meu esforço. Pode me ajudar abonando ou não a expressão? Eduardo José Pereira Matos, Fortaleza (CE)

 

Seria fácil abonar a expressão se houvesse na língua portuguesa o verbo “pertinir”, porque “pertine” seria a terceira pessoa do singular do presente do indicativo desse verbo, assim como "pertence" e "refere" o são de "pertencer" e "referir". Se não temos e não usamos “pertinir”, de onde teria surgido essa forma verbal? Do latim “pertinere”, que nos trouxe o verbo pertencer e os derivados pertinência e pertinente. Como pertinente tem o significado de concernente, que se equipara à locução no que concerne a, por analogia se criou “no que pertine a”. Esta, contudo, é errônea. E não faz falta, pois há um bom número de locuções prepositivas adequadas à mesma situação, além de no que concerne a: quanto a, no que se refere a, no que diz respeito a, em relação a, relativamente a, entre outras.

 

Existe a palavra recursal? Em pareceres jurídicos da minha empresa essa palavra é muito comum, porém procurei no Aurélio, no Michaelis, no Dicionário Prático do Celso Luft, no Dicionário Jurídico da Editora Forense e não tem esse termo. M. L. O., Rio de Janeiro (RJ)

 

O adjetivo recursal é registrado no Dicionário de Usos do Português do Brasil (2002), com os seguintes significados: de recurso, como em “prodigalidade recursal”; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em “instâncias recursais”. E constava no dicionário Houaiss de 2001: “relativo a recurso”, com a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. Surpreendentemente, as novas edições do Aurélio e do Houaiss não trazem esse termo, embora ele esteja oficializado no VOLP - Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa 2009.

 

É correto dizer que uma pessoa é de menor, significando que tem menos de 18 anos? L. A., Foz do Iguaçu (PR)

 

Juridicamente, não. A fórmula correta é menor de idade. Argumenta-se que de menor é modo abreviado de expressão "é de menor idade", mas aí se trata de uso coloquial, não aceito na área jurídica. O que se pode dizer, como alternativa, é: "fulano é menor" (sem a preposição "de", note-se), que seria uma redução de “(fulano é) menor de idade”.

 

Como deve ser o correto: recebi estes autos do... e faço conclusos ao... ou faço-os conclusos ao - faço-os, está correto? J. B. S. F., Londrina (PR)

 

O uso do pronome átono "o" está correto, pois tal construção gramatical (norma culta) requer o objeto (direto) do verbo fazer. É como se fosse eles (os autos) na linguagem popular: recebi os autos e faço (eles) conclusos. Portanto: recebi estes autos e faço-os conclusos...

 

Por Maria Tereza de Queiroz Piacentini

Diretora do Instituto Euclides da Cunha

 


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