Folhablu | TRE mantém condenação contra deputados por propaganda em área pública


TRE mantém condenação contra deputados por propaganda em área pública

Publicado em: 2014-10-29 00:48:40

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso e condenar ao pagamento de multa Gelson Luiz Merísio e Esperidião Amin, candidatos eleitos a deputado estadual e federal, respectivamente, por propaganda eleitoral em área pertencente ao domínio público. Das decisões, publicadas nos acórdãos 30.232 e 30.233 nesta segunda-feira, dia 27, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

O Ministério Público Eleitoral acusa ambos os candidatos por afixação de placas de propaganda eleitoral às margens da BR-282, no município de Palhoça, em área pertencente ao domínio público, o que é vedado de acordo com o artio 37, caput, da Lei 9.504/1997.

 

Gelson Luiz Merísio alega que não foi intimado e que só tomou conhecimento da representação por meio de terceiros. Ele declara, portanto, que não lhe foi ofertado o direito de exercer a sua defesa e retirar a sua propaganda e pugnou pelo provimento do recurso, para anular a multa aplicada.

 

Esperidião Amin alegou inicialmente que esteve pessoalmente no lugar onde estava a placa impugnada e verificou que haviam outras de diversos candidatos. Alegou, ainda, a regularização da propaganda no prazo assinalado pela juíza eleitoral da 24ª Zona, de Palhoça, com a retirada da respectiva placa, sendo impossível fazer prova material nessa fase processual.

 

O juiz relator, Fernando Vieira Luiz, votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso do deputado eleito, e Gelson Luiz Merísio, mantendo-se a multa condenatória, no valor de R$ 2 mil, em razão da decisão que julgou procedente a representação.

 

Quanto ao deputado Esperidião Amin, o juiz relator também manteve condenação. “Assim, resta exclusivamente a responsabilização do candidato que, notificado no procedimento administrativo, quedou-se inerte, dando azo à aplicação de multa, o que é pedido expresso do presente processo, além de mera consequência da aplicação da lei”, destacou o relator.

 


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