Folhablu | Projeto de Jean Kuhlmann incentiva a regularização de licenças ambientais para empresas catarinenses


Projeto de Jean Kuhlmann incentiva a regularização de licenças ambientais para empresas catarinenses

Publicado em: 2018-03-25 10:05:39

Já tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 0036.2/2018 propõe alterar a lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, incentivando que empresas cujas atividades necessitem de licença ambiental regularizem suas atividades. A proposta altera os parágrafos do artigo 32 da Lei 14.675 de 2009, que instituiu o Código Ambiental, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação. Caso a empresa busque a regularização, ela fica livre das devidas penalidades.

 

Jean explica que, com a aprovação, haverá um ganho ambiental. A atividade que estava irregular passará a ser desenvolvida de acordo com as normas ambientais. Além disso, a mudança no Código Ambiental deve refletir no aumento de receitas. "A alteração não vai gerar impunidade, mas sim incentivar que empresas em situação irregular busquem a regularização. Ela só beneficia quem vai até o órgão ambiental buscar o licenciamento. E quem buscar a regularização, terá que pagar as devidas taxas", explica o parlamentar.

 

 


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