Folhablu | Dívida pública: OAB manifesta apoio à tese de Santa Catarina


Dívida pública: OAB manifesta apoio à tese de Santa Catarina

Publicado em: 2016-04-27 01:04:21

A OAB/SC aplaude o esforço do governo de Santa Catarina que, na busca por uma solução para o problema da dívida do estado com a União, questionou judicialmente a alteração, por meio de decreto, do critério de desconto previsto na Lei 148/2014, numa clara inversão da ordem jurídica.

 

A seccional catarinense reafirma sua posição em defesa dos estados e lembra que em 2013 a OAB integrou um amplo manifesto, que reuniu 120 entidades civis, cujo propósito já era a imediata revisão da dívida dos estados com a União, que alcançou nível insustentável para os entes federados.

 

A OAB/SC entende que o momento é, ainda, oportunidade única para discussão de um novo pacto federativo.

 


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