Folhablu | Jovino comemora decisão do CNJ sobre toque de recolher


Jovino comemora decisão do CNJ sobre toque de recolher

Publicado em: 2010-03-21 10:42:43

O vereador blumenauense Jovino Cardoso Neto (Dem) comemorou liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantendo o toque de recolher para crianças e adolescentes na cidade de Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul. A medida já foi implantada em diversas cidades do país e a liminar ainda precisa passar pelo julgamento de mérito, mas de acordo com o conselheiro Marcelo Nobre, o toque de recolher tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), e por isso é legal. A manifestação do CNJ foi em resposta a um questionamento feito contra a determinação imposta pela juíza de Nova Andradina (MS), mas vale para todas as cidades que adotaram o toque de recolher. Até agora, pelo menos 13 comarcas de sete estados adotaram a medida. Somente em São Paulo, o toque de recolher está em vigor em Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, mas outras 20 cidades, incluindo Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires – no ABC -, estudam impor a mesma determinação, inclusive por aprovação de lei municipal.

Na liminar, o conselheiro Marcelo Nobre afirma que, ao ler a portaria, identificou que ela “apenas disciplina a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nas ruas depois de determinados horários”. “É absolutamente certo que estas regulamentações postas pela juíza em sua portaria decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, da lei”, alegou. O estatuto tem dois artigos que serviram como base para a decisão do CNJ. No artigo 15, o Eca determina que crianças e adolescentes têm direito à liberdade de ir e vir, “ressalvadas as restrições legais”. Já o artigo 74 dá ao poder público o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, decidindo sobre as faixas etárias que poderão participar.

No ano passado Jovino Cardoso Neto fez a primeira tentativa de adotar o toque de recolher em Blumenau, mas a proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Este ano o vereador voltou à carga e transformou o projeto em “toque de acolher”, que será discutido em audiência pública no dia 7. O parlamentar entende que “é preciso fazer alguma coisa para proteger o jovem da criminalidade e tirá-lo das ruas é um com começo”.

Em Santa Catarina, o município de Camboriú instituiu no ano passado o programa Acolher e Encaminhar. Quem tiver menos de 18 anos e não estiver acompanhado por um responsável legal corre o risco de ser abordado pelas Polícias Civil e Militar e encaminhado para casa. A medida pretende reduzir o número de pequenos delitos e tirar os jovens da rua.


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