Folhablu | Decisão de Fux é equivocada, afirma jurista


Decisão de Fux é equivocada, afirma jurista

Publicado em: 2016-12-19 11:10:46

O procurador do estado de São Paulo e professor do Curso Preparatório Jurídico (CPJur), André Fígaro, classificou como equivocada a medida tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ao deferir uma liminar “monocrática”, suspendendo a tramitação do Projeto 10 Medidas contra a Corrupção no Senado, sob a determinação de que o projeto volte a ser discutido na Câmara dos Deputados.

 

Segundo Fígaro, embora o projeto de lei tenha nascido de uma iniciativa popular, por meio de abaixo-assinado, promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), por razões de ordem prática, foi proposto, formalmente, por parlamentares.

 

Entre as alegações do ministro Fux para que o projeto tenha o seu trâmite reiniciado, estão o vício de iniciativa, desvirtualização da essência e a violação dos artigos 14, inciso II,  e 61, parágrafo 2º, da Constituição Federal, além de ferir o princípio democrático. Assim ponderou: "Entendo que foi uma decisão equivocada, pelas razões já apresentadas. Trata-se do mesmo procedimento adotado em outro projeto que veio a gerar a chamada Lei da Ficha Limpa”, destaca Fígaro.

 

O procurador afirma, ainda, que não há violação do Processo Legislativo Constitucional, não cabendo, neste caso, o controle preventivo do STF. Ele lembra que, em havendo a citada violação, qualquer parlamentar pode questionar a ofensa por meio de mandado de segurança impetrado junto ao Supremo. “Se houve algum tipo de infração procedimental, a norma desrespeitada foi o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que, de acordo com a jurisprudência pacificada do STF, não autoriza controle preventivo”.

 


Fale com a Folhablu

Fones: (47) 3232 7154 | 9138 4105
Redação: webmaster@folhablu.com.br
Comercial: comercial@folhablu.com.br
Financeiro: financeiro@folhablu.com.br
Skype: skype@folhablu.com.br

Blumenau – SC
Folhablu notícias e publicidade digital - Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial