Folhablu | Audiência pública da Câmara dos Deputados reforça a importância do voto impresso


Audiência pública da Câmara dos Deputados reforça a importância do voto impresso

Publicado em: 2018-07-26 11:20:44

No último mês, o STF deferiu liminar, em ação movida pelo Ministério Público, tornando facultativa a obrigação de a Justiça Eleitoral utilizar o sistema de voto impresso, tornado explicitamente obrigatório pela Lei n° 13.165/2015, conhecida como Minirreforma Eleitoral.

 

Com o objetivo de consultar a população e esclarecer a respeito da importância da aplicação das disposições da Lei n° 13.165/2015 - que explicitamente tornaram obrigatório o sistema de voto impresso -, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática da Câmara dos Deputados realizou no dia 12 de julho, uma audiência pública sobre o assunto.

 

Dentre as diversas autoridades e representantes de entidades consultadas, os peritos criminais destacaram a importância de um sistema eleitoral independente dos softwares.

 

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais acredita que os testes do TSE são vulneráveis. Foi a afirmação do presidente da entidade, Marcos Camargo, seguida da crítica contra a ausência no debate por parte do TSE feita pelo representante da Associação Pátria Brasil, o procurador Felipe Gimenez.

 

De acordo com o advogado Willian Medeiros de Quadros, de Florianópolis, a possibilidade de auditar a eleição e recontar os votos é essencial e define a própria higidez do processo democrático. “Ora, a razão maior para a edição da norma que determina o voto impresso é garantir a transparência nas eleições, sendo esse o princípio mais importante do Estado de Direito. Não existe motivo jurídico para afastar sua aplicação, já que manter a transparência e a regularidade da eleição é a própria finalidade da Justiça eleitoral.”

 

 


Folhablu

Fones: (47) 3232 7154 | 99210 7635
Redação Brasil: webmaster@folhablu.com.br | Redação Santa Catarina: blumenau@folhablu.com.br | Comercial: comercial@folhablu.com.br | Financeiro: financeiro@folhablu.com.br
Skype: folhablu | WhatsApp: (47) 99210 7635
Blumenau - SC
Todos os direitos reservados