Folhablu | Atual Congresso não aprova nada decente, critica Paim


Atual Congresso não aprova nada decente, critica Paim

Publicado em: 2017-10-01 08:31:50

O Senado promoveu na segunda-feira, dia 25, uma audiência pública interativa na subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) para discutir o Estatuto do Trabalho, uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir a atual legislação, em especial a recém-aprovada reforma trabalhista.

 

 

“A intenção é deixar a sociedade debater para votar só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente”, avaliou Paim.

 

Para os participantes da audiência, a reforma conta com uma série de incoerências e inconstitucionalidades. De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o direito civil e não a nova norma trabalhista. Um exemplo dado por ele é o caso de um empregado em regime de teletrabalho (a distância) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato. “O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade.”

 

Foto: Alessandro Dantas

 


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