Folhablu | Lei garante duas novas cadeiras no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social


Lei garante duas novas cadeiras no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Publicado em: 2017-05-26 03:18:29

Foi sancionada pelo prefeito Napoleão Bernardes no dia 2, uma lei de autoria do vereador Sylvio Zimmermann Neto (PSDB), que cria dois novos assentos no colegiado do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

De acordo com a Lei Complementar 1.107/2017, que já entrou em vigor, duas novas cadeiras foram criadas no conselho: uma para um representante das entidades da administração indireta do município, a ser indicado pela chefia de gabinete do prefeito, e uma para um representante de órgãos de classe ou de entidades de registro profissional com sede no município.

 

Com as mudanças, ficou mantida a comparação paritária entre governo e sociedade civil no órgão, sendo oito conselheiros governamentais e outros oito conselheiros não governamentais no total.

 

De acordo com o vereador Sylvio Zimmermann, a intenção da alteração é fortalecer a representatividade do conselho, além de enriquecer o debate relacionado à execução das políticas públicas de transparência e de fomento ao controle social no município.

 

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) foi instituído por meio da Lei Complementar 974/2015. É um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas de transparência e controle social no município de Blumenau.

 

O conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Transparência (SEGT) e surge como estrutura auxiliar que amplia os canais de comunicação com a sociedade e permitem a discussão e o feedback das ações governamentais para a gestão transparente.

 


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