Folhablu | Secretário de Reforma do Judiciário quer ampliar o acesso à Justiça


Secretário de Reforma do Judiciário quer ampliar o acesso à Justiça

Publicado em: 2010-09-15 06:08:26

Marivaldo de Castro Pereira é bacharel em direito pela Universidade de São Paulo, mestre em direito processual civil pela Universidade de São Paulo, ex-diretor do Departamento de Política Judiciária da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, ex-subchefe adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, secretário de Reforma do Judiciário.

Nasceu em Brasília, mas viveu em São Paulo desde os quatro anos de idade.

Qual é a sua prioridade à frente da Secretaria de Reforma do Judiciário?

Marivaldo Pereira: Minha prioridade será reforçar e ampliar as ações desenvolvidas pela secretaria para a democratização do acesso à Justiça e redução da morosidade do processo judicial, dando continuidade ao trabalho iniciado pelos primeiros ocupantes desse cargo, Sérgio Renault, Pierpaolo Bottini e Rogério Favretto. Também adotarei como prioridade a continuidade do processo de reforma da legislação, de modo a contribuir para a modernização do nosso ordenamento processual e fomentar a adoção de mecanismos alternativos de solução de litígios, como a conciliação e a mediação, ações imprescindíveis para a ampliação do acesso à Justiça e redução da morosidade em todo o país.

Que tipo de ações serão desenvolvidas para ampliar o acesso à Justiça em todo o país?

Marivaldo: Pretendemos aproximar as políticas de democratização do acesso à Justiça daquelas destinadas à inclusão social empreendidas pelas demais pastas do governo. O fortalecimento das políticas sociais pelo governo Lula está fazendo com que o poder público esteja presente em lugares onde nunca havia pisado antes, promovendo o combate à miséria e a pacificação de territórios marcados pela violência. Pretendemos somar a política de democratização do acesso à Justiça a essas iniciativas, de modo a potencializá-las, tornando-as ainda mais exitosas. A modernização da gestão do sistema de Justiça também figurará como objetivo central. Daremos continuidade às parcerias que resultaram na elaboração dos diagnósticos dos órgãos integrantes do sistema de Justiça, de maneira a lhes proporcionar uma base confiável para direcionar as medidas de aperfeiçoamento de sua gestão. Nesse mesmo contexto, apoiaremos a informatização dos órgãos integrantes do sistema de Justiça, tendo em vista a sua importância para a redução da morosidade e melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos cidadãos. Para o sucesso dessas ações, é imprescindível a continuidade e o aprofundamento das parcerias firmadas entre a SRJ e os Conselhos Nacional de Justiça, do Ministério Público e dos Defensores Públicos-Gerais, a Associação Nacional dos Defensores Públicos e demais entidades públicas e privadas ligadas ao tema. Também pretendo fortalecer o papel da secretaria na articulação de ações destinadas a garantir a efetivação de direitos dos cidadãos pela via administrativa, evitando a multiplicação de conflitos que poderiam ser solucionados por meio da adoção de medidas administrativas, desta forma evitaremos o congestionamento do Poder Judiciário. Para isso, atuaremos em parceria com órgãos públicos responsáveis pela prestação ou fiscalização de serviços, de modo a corrigir ou adequar procedimentos, evitando assim a propagação de conflitos.

A Lei Complementar 132/09 reformulou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. No entanto, em alguns estados, ela ainda não é cumprida, sob o argumento de falta de lei estadual que a regulamente. De que modo a SRJ pode contribuir para exigir a imediata aplicação dessa lei, que além de ser um imperativo legal, é uma medida essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública?

Marivaldo: A atuação da secretaria sempre foi marcada pelo diálogo e parceria. Nesse sentido, buscaremos o entendimento e daremos o apoio necessário para que os estados implementem a Lei Complementar 132/09, cujo texto trouxe avanços extremamente importantes, como o maior envolvimento e interação da sociedade com a sua gestão, a democratização de sua estrutura de funcionamento, a explicitação de relevantes funções institucionais e, sobretudo, a ampliação dos serviços da Defensoria Pública. É fundamental implementar os avanços trazidos pela lei, como é o caso da previsão de núcleos especializados e descentralizados, inclusive para o atendimento em presídios e estabelecimentos de internação de adolescentes, e a priorização do atendimento das regiões com maior exclusão social e adensamento populacional.

Dados do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil indicam que a Defensoria Pública está presente em apenas 42,72% das comarcas. De que forma a secretaria pode atuar para mudar esse quadro e viabilizar o atendimento em 100% das comarcas?

Marivaldo: Esse é um objetivo almejado por todos, pois decorre da própria Constituição Federal. É importante destacar que a secretaria, desde sua criação, em 2003, tem pautado nacionalmente a importância da ampliação do acesso à Justiça como obrigação do poder público e elemento imprescindível para a garantia de direitos básicos dos cidadãos mais pobres. Como resultado, temos verificado o constante aumento do número de defensores públicos e o aperfeiçoamento das defensorias em todo o país. De acordo com o 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, publicado pela SRJ, de 2003 a 2008 o número de cargos de defensores aumentou em mais de 40%, enquanto o número de atendimentos prestados aumentou em 113%. Hoje, o atendimento já cobre 100% das comarcas em pelo menos oito estados, enquanto em 2003 isso ocorria apenas em três deles. Parte deste avanço se deve diretamente à inclusão do acesso à Justiça na agenda política do país, medida defendida com entusiasmo pelo primeiro ministro do governo Lula, Márcio Thomaz Bastos, e que foi consolidada com o lançamento do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republicano, documento assinado pelos representantes dos três poderes contendo um conjunto de medidas destinadas à ampliação do acesso à Justiça, redução da morosidade e modernização da Justiça.

Um dos pilares do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo foi a ampliação do acesso à Justiça, especialmente para os destinatários dos serviços da Defensoria Pública. Os cidadãos carentes dos estados de Santa Catarina e Paraná, no entanto, continuam privados do direito efetivo de ter atendimento integral e gratuito por meio da Defensoria Pública. De que forma a SRJ pode contribuir para acabar definitivamente com esse desrespeito à Constituição Federal?

Marivaldo: A mobilização da sociedade civil e a inclusão do tema do acesso à Justiça na agenda política do país serão fundamentais para a alteração desse quadro. Em Santa Catarina, uma grande mobilização social resultou na apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular para a criação da Defensoria Pública. Já no Paraná, o governador anunciou publicamente que a Defensoria Pública será criada ainda este ano e em Goiás, acaba de ser aberto o primeiro concurso para defensor público do estado. A secretaria acompanhará de perto o desenrolar desses acontecimentos e prestará todo o auxilio necessário para que esses estados implantem a Defensoria Pública o quanto antes, como determina a Constituição Federal. Esperamos que essa situação seja resolvida rapidamente em razão da importância que a sociedade vem dando a este tema e à conscientização sobre o papel da Defensoria Pública para a consolidação de nossa democracia e a efetivação dos direitos assegurados constitucionalmente.

O 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, lançado em 2009, atualizou dados produzidos nos diagnóstico de 2004 e 2006. Existe alguma previsão para a elaboração do 4º Diagnóstico?

Marivaldo: O primeiro Diagnóstico da Defensoria Pública foi fruto de iniciativa do primeiro secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. Desde a primeira publicação, tornou-se instrumento imprescindível para que a população tenha pleno conhecimento da situação da Defensoria Pública em seu estado e também para que o poder público oriente suas políticas públicas voltadas ao fortalecimento desses órgãos. Diante da importância desse instrumento, a secretaria já publicou o segundo e o terceiro Diagnóstico, aperfeiçoando seu conteúdo e formato a cada edição. Espero que minha gestão seja brindada com a publicação do 4º Diagnóstico da Defensoria Pública, com ainda mais dados e com os aperfeiçoamentos acumulados a partir da experiência adquirida com as publicações anteriores. Para isso, tenho certeza que poderei contar com o apoio da Anadep, do COondege e da Anadef, eternos parceiros das políticas implementadas pela secretaria.


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