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Os direitos básicos do consumidor

Publicado em: 2018-05-17 16:32:58

Ao longo da existência do Código de Direito do Consumidor, pode-se verificar que o cidadão brasileiro conquistou vários direitos. A exigência de informações claras e diretas garantiu a liberdade de escolha, um dos direitos básicos do consumidor.

 

Mas ainda assim, algumas brechas e estratégias, nem sempre de boa-fé, podem induzir o consumidor ao erro e, consequentemente, ferir esse direito de escolha. Cabe aos concorrentes perceberem a falha e contestarem.

 

Incluem-se nestes casos os produtos que para funcionar precisam de outros e, maliciosamente, são idealizados para serem compatíveis apenas com aqueles fabricados pelo mesmo fornecedor.

 

Uma empresa de água mineral, por exemplo, ao vender um galão retornável de 20 litros deve informar, além das questões nutricionais, as condições de devolução do garrafão, já que os modelos exclusivos acabam condicionando a troca por outro do mesmo fornecedor apenas.

 

Prezando o direito de escolha, a informação correta seria informar que o vasilhame é próprio da marca. Sendo assim, caso o consumidor queira escolher a água mineral de outra marca na próxima compra, o galão será inutilizado e podendo, até mesmo, ser cobrado um valor adicional para a troca deste produto. Detalhes e retorcidos acabam por invalidar o vasilhame.

 

A Associação Catarinense de Água Mineral, Acinam, percebeu a ocorrência desses casos e manifesta indignação. Mesmo após denuncia, a justiça ainda não concluiu sua posição, mas os consumidores podem ficar atentos a essas posturas.

 

Para combater essa dinâmica antiética, os produtores associados à Acinam se uniram e criaram um galão único, com a marca da associação, garantindo essa liberdade de escolha. O mesmo garrafão, de 20 litros, pode ser trocado entre as empresas do grupo sem custo adicional.

 

Vale ressaltar que esta forma de conduta, incontestavelmente ligada à boa-fé, protege o interesse dos consumidores, mas igualmente trabalha em prol da concorrência leal entre os fornecedores. Ou seja, ultrapassa interesses coletivos por possibilitar a existência de um livre mercado que seja benéfico também para a convivência social.

 

Por: Alceu Poffo

Presidente da Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral

 

 


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