Folhablu | A solução de consulta interna Cosit e a distorção da decisão proferida pelo STF


A solução de consulta interna Cosit e a distorção da decisão proferida pelo STF

Publicado em: 2018-11-06 17:42:12

No último dia 23, foi publicada no âmbito da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, a qual pretende orientar a forma de apuração do Pis e da Cofins após a decisão do STF que reconheceu a exclusão do ICMS das bases de cálculo destas contribuições.

 

O objetivo da solução de sonsulta interna seria o de subsidiar os cálculos, fornecendo “uma fundamentação estruturada e normativa” para a própria Receita Federal para os contribuintes.

 

Embora a proposta seja excelente sob o ponto de vista da estabilidade e da segurança jurídica, o que se pôde perceber a partir da leitura do texto publicado é exatamente o contrário, eis que as “instruções” a serem observadas no cálculo das contribuições não estão de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

 

A solução de consulta interna concluiu que apenas “o ICMS pago, o ICMS a recolher, é o que não deve compor a base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins”, apoiando-se numa interpretação distorcida e equivocada dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Observa-se, assim, que, para a Receita Federal, somente o ICMS a recolher, isto é, o imposto devido aos estados e ao Distrito Federal após a apuração mensal, é que poderia ser excluído das bases de cálculo do Pis e da Cofins.

 

Para chegar à tese vencedora, os votos dos ministros do STF assertivamente debateram a não cumulatividade do ICMS, chegando à conclusão de que o regime de créditos e débitos, que impõe o registro da parcela a se compensar do ICMS, não afasta o fato de que todo o ICMS não se inclui na definição de faturamento.

 

Para o Supremo Tribunal Federal, a técnica de apuração do ICMS e o seu registro contábil não afastam o fato de que o ICMS incide sobre toda a cadeia produtiva, e, mesmo que o seu recolhimento ocorra em momentos distintos, “não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento”.

 

Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal deixa muito claro que “o ICMS não é um ‘imposto sobre valor agregado’”, e, por isso mesmo, pode-se afirmar que o objetivo da solução de consulta interna é apenas impedir os contribuintes de exercerem o direito garantido pela decisão judicial”.

 

O entendimento, portanto, é de que, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o contribuinte deve excluir das bases de cálculo do Pis e da Cofins o ICMS destacado no documento fiscal de saída.

 

A solução consulta interna, embora sirva para orientar a atuação dos fiscais da Receita Federal, não tem força de lei, e, dessa forma, contribuintes que se sentirem prejudicados ou, de alguma forma, forem afetados, podem se socorrer de medidas administrativas e/ou judiciais, a fim de defender seus interesses.

 

Por Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn

Advogados

 

Veja a galeria de fotos

Folhablu

Fones: (47) 3232 7154 | 99210 7635
Redação Brasil: webmaster@folhablu.com.br | Redação Santa Catarina: blumenau@folhablu.com.br | Comercial: comercial@folhablu.com.br | Financeiro: financeiro@folhablu.com.br
Skype: folhablu | WhatsApp: (47) 99210 7635
Blumenau - SC
Todos os direitos reservados