Folhablu | TRF4 determina que o teto do parcelamento simplificado não pode ser por portaria


TRF4 determina que o teto do parcelamento simplificado não pode ser por portaria

Publicado em: 2018-07-01 04:30:52

 

O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que a Portaria Conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado.

 

Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou a decisão por unanimidade.

 

O comentário do advogado especialista em tributação Kim Zanoni, do escritório Silva&Silva Advogados, de Florianópolis é de que o limite de valor para o parcelamento simplificado não tem sentido. “Primeiro porque não prevê nenhum tipo de desconto, e segundo, porque as condições do Refis, editadas com frequência pelo governo federal, são muito mais benéficas e passíveis de serem adotadas por todos os contribuintes. Espera-se que a PGFN reveja o posicionamento na esfera administrativa, de modo a facilitar que mais empresas possam quitar os débitos com o fisco, privilegiando inclusive o ingresso de recursos nos cofres públicos.”

 

 


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