Folhablu | Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que regulamenta Declaração de Nascidos Vivos para partos domiciliares


Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que regulamenta Declaração de Nascidos Vivos para partos domiciliares

Publicado em: 2018-07-12 10:51:32

 A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina - Alesc, aprovou projeto de lei que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar no estado.

 

O PL 0357.5/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), recebeu parecer favorável no início do mês na Comissão de Saúde da Alesc e aguarda para ir à votação em plenário.

 

"O projeto atende demanda dos profissionais de saúde que realizam partos domiciliares no estado e que, apesar de ter sua atuação legalmente assegurada, têm encontrado dificuldades para conseguir as Declarações de Nascidos Vivos", argumentou Ana Paula.

 

A base do PL 0357.5/2017 foi a  Nota Técnica nº 004 DIVE/SU/SES, atualizada em julho de 2017, e que dispõe sobre as orientações em relação à distribuição e fluxo das Declarações de Nascidos Vivos para profissionais que realizam parto domiciliar.

 

Para a deputada, essa é mais uma vitória para a humanização do parto e do nascimento. "Santa Catarina é um estado pioneiro em Parto Domiciliar Planejado e a aprovação desse projeto é uma reivindicação das enfermeiras obstetras. Essa regularização foi alvo de muitas discussões conjuntas entre  Abenfo e Coren, além da  Divisão de Vigilância Epidemiológica (Dive) do estado".

 

O projeto estabelece a obrigação das Secretarias Municipais de Saúde, dos profissionais de saúde e do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC) no caso de partos domiciliares.

 

Assim, fica estabelecido que as Secretarias Municipais de Saúde deverão fornecer e controlar a utilização de DNVs, assim como manter o cadastro atualizado dos profissionais que realizam parto domiciliar. A responsabilidade técnica no preenchimento da DNV é do profissional que prestou assistência ao parto e ao recém-nascido. E ao Coren-SC cabe o envio da relação dos enfermeiros obstetras e o local de atuação à Secretaria de Estado da Saúde.

 

 


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