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Últimos dias para clubes aderirem ao Refis

Publicado em: 2015-11-24 16:40:56

O prazo para os clubes aderirem ao parcelamento de débitos (Refis) das entidades esportivas junto à Secretaria da Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba no dia 30.

 

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 13.155/2015, todos os clubes esportivos sociais que tiverem débitos com a União estão aptos a solicitar o parcelamento, que poderá ser feito em até 240 parcelas mensais consecutivas, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais, sendo que o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 3 mil.

 

Poderão ser parcelados os débitos ocorridos até 5 de agosto de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

 


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