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Normas recentes afetam contribuintes

Publicado em: 2018-07-09 16:48:42

Para os contribuintes que foram afetados pela Lei nº 13.670, publicada no fim de maio, o benefício da desoneração da folha se encerra no mês de setembro. Portanto, mesmo aqueles que no começo do ano haviam optado por contribuir ao INSS com base na receita bruta, terão que recolher, já a partir do mês de outubro, alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. É o que afirma a Instrução Normativa (“IN”) nº 1.812/2018, da Receita Federal do Brasil que alterou a IN nº 1.436/2013.

 

O objetivo da nova norma foi adequar as regras estabelecidas na IN de 2013, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 13.670/2018, que reonerou a folha de pagamento para alguns setores da economia. As recentes normas afetaram os contribuintes que não poderão mais recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta. O problema é que o governo mudou as regras durante a greve dos caminhoneiros. Isso porque a opção pelo recolhimento da CPRB foi feita em janeiro de 2018 e deveria valer para todo o ano fiscal, pois, de acordo com a Lei n° 12.546/2011, a escolha desse regime feita em janeiro é irretratável para todo ano.

 

O advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, ressalta que “a manobra do governo fere o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, pois a mudança da tributação no meio do ano prejudicou as empresas que já se planejaram para pagar a CPRB para todo o ano de 2018”. Sob este aspecto, segundo o advogado, não resta alternativa ao contribuinte prejudicado senão questionar a nova regra por meio de uma medida judicial.

 

 


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