Folhablu | Empresa de Itajaí consegue liminar na Justiça contra nova legislação do ICMS


Empresa de Itajaí consegue liminar na Justiça contra nova legislação do ICMS

Publicado em: 2013-02-23 08:43:39

Uma empresa de Itajaí acaba de ganhar na Justiça o direito de não informar os custos das operações de importação nas notas fiscais de venda. Essa é a primeira decisão favorável neste sentido na cidade, após o decreto que passou a vigorar no início do ano determinando que, para comprovar que estão dentro dos critérios de pagamento da alíquota única de ICMS, as empresas devem informar, em nota fiscal, seus custos de importação. A decisão da Justiça foi anunciada no dia 18, pelo juiz Carlos Roberto da Silva.

Desde o início, a medida tem causado polêmica, uma vez que ameaça os segredos comerciais das empresas que industrializam produtos com conteúdo importado superior a 40%. O fisco exige esta informação para que tenha condições de aplicar a nova alíquota de 4% nas operações interestaduais.

O advogado especialista em direito aduaneiro e comércio exterior Ademir Gilli, do BPHG Advogados, representa a empresa que conseguiu a liminar em Itajaí e defende que a implementação da medida contraria os direitos constitucionais. “A nova legislação estabelece aos importadores exigências que violam disposições constitucionais garantidas aos contribuintes, violando o sigilo de dados comerciais, a livre concorrência e a isonomia, cujo resguardo é essencial ao pleno desempenho das atividades das empresas. Os contribuintes precisam informar os valores da importação na nota fiscal e preencher a Ficha do Conteúdo de Importação (FCI), o que importa em revelar todos os custos incorridos pela empresa, margens de lucratividade, preços praticados, informações estas que sabidamente se caracterizam como verdadeiro sigilo comercial, e não são de domínio público”, aponta o advogado.


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